Os microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para fazer o cadastro na plataforma do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) - o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo inicial, que ia até 1º de maio.
O DET é uma plataforma de comunicação entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. Sua inscrição é obrigatória e seu descumprimento pode trazer problemas para o empresário - inclusive uma eventual multa que pode ir de R$ 208,09 até a R$ 2.080,91. A inscrição é feita de forma online, no site da plataforma. Confira, abaixo, dez perguntas e respostas sobre o DET.
O que é o DET?
É um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, para facilitar a comunicação eletrônica entre a inspeção do trabalho e os empregadores.
Por qual motivo o MEI precisa se cadastrar no DET?
Todos aqueles que estejam sujeitos à inspeção do trabalho, como é o caso do MEI e empregadores domésticos, devem estar na plataforma. Mesmo que os CPFs e CNPJs estejam na plataforma, eles precisam atualizar suas informações.
Como o MEI acessa o DET?
O MEI pode acessar o DET por meio do link https://det.sit.trabalho.gov.br/, e o acesso é feito usando sua conta do gov.br com nível de segurança prata ou ouro.
Como cadastrar os dados do MEI?
Após acessar com a conta gov.br, é preciso preencher a palavra-chave e os dados de contato. Em seguida, deve-se alterar o perfil do CPF para o CNPJ da empresa e preencher os mesmos campos.
Há custo para cadastrar no DET e é preciso contador para isso?
Não. O acesso é gratuito e o próprio empreendedor pode fazê-lo.
É necessário instalar algum programa?
Não. Tudo é feito de forma online. O DET fornece um manual com as instruções que pode ser acessado por meio deste link https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/.
Haverá penalidades para o MEI que não se cadastrar?
Não há multa direta, mas o não atendimento das notificações pode resultar em autuação e multa.
Se tiver problemas com a plataforma, o que faço?
Para comunicar problemas ou dificuldades de acesso, é preciso entrar em contato com o "Fale Conosco" por meio do link https://formulariodet.trabalho.gov.br/.
É possível adiar a obrigatoriedade para o MEI sem empregados?
Não. O prazo estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego vale tanto para quem tem empregado quanto para os que não possuem.
As comunicações pelo DET têm efeito legal?
Sim. Tudo o que é enviado por meio da caixa postal do DET é considerado pessoal para todos os efeitos legais. Elas dispensam a publicação no Diário Oficial da União ou outras formas de comunicação.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
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